LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 11.455, DE 05 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
LEI Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.404 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992
Institui o Código Sanitário e de Posturas do município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações, e dá ouras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana.
LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Extingue a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU) e transferiu suas responsabilidades à Empresa Cuiabana de Zeladoria e Limpeza Urbana (Limpurb).
LEI Nº 5.870, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que atirar lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.
LEI 4.949, DE 05 DE JANEIRO DE 2007
Institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos termos da Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002 e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.949, de 5 de janeiro de 2007, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, incorporado ao Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos de Construção Civil e de Resíduos Volumosos, nos termos da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002.
PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT
Versão final do PMGIRS-Cuiabá publicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no ano de 2013, o qual é objeto dessa revisão.
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT
Versão final do PMSB Revisão 2017/2018, publicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Demais legislações e normativas pertinentes ao sistema de limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos em âmbito nacional, estadual e municipal.